|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9845
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9846
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9828
|
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9894
|
De Imprensa
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9892
|
De Trânsito
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9911
|
Falimentares
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9893
|
Do Sistema Nacional de Armas
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9890
|
Previstos na Lei de Estrangeiros
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9912
|
Militares
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9856
|
Contra a Economia Popular
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9850
|
Contra os Desenhos Industriais
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9851
|
Contra as Marcas
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9852
|
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9853
|
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9854
|
De Concorrência Desleal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9848
|
Contra a Propriedade Industrial
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9855
|
de Responsabilidade
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9857
|
de Abuso de Autoridade
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9859
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9860
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9861
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9862
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9863
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
|
Não
|