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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 715576 - 715600 de um total de 764264

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto ▲	Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis	202	AGRAVO DE INSTRUMENTO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Cíveis	241	PETIÇÃO CÍVEL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Cíveis	37	EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Cíveis	38	HABILITAÇÃO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Cíveis	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	10943	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	11955	CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Criminais	1208	AGRAVO INTERNO CÍVEL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Criminais	1269	HABEAS CORPUS CÍVEL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Criminais	14701	HABEAS DATA CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	1710	MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	1727	PETIÇÃO CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	1729	AGRAVO INTERNO CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	1733	PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	272	REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	279	INQUÉRITO POLICIAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	280	AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	288	CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	291	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	306	RELAXAMENTO DE PRISÃO	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Criminais	307	HABEAS CORPUS CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim
Câmaras Criminais	309	PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Sim