Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3517
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Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3519
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Substância Destinada à Falsificação
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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5867
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3521
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Quadrilha ou Bando
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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5869
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Incitação ao Crime
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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5870
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3524
|
Moeda Falsa / Assimilados
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Não
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Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3527
|
Petrechos para falsificação de moeda
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3529
|
Falsificação de papéis públicos
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3530
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Falsificação do selo ou sinal público
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Não
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Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3531
|
Falsificação de documento público
|
Não
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Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3532
|
Falsificação de documento particular
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Não
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Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3533
|
Falsidade ideológica
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Não
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Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3534
|
Falso reconhecimento de firma ou letra
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3535
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3536
|
Falsidade material de atestado ou certidão
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3537
|
Falsidade de atestado médico
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3538
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3539
|
Uso de documento falso
|
Não
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Vice-Presidência
|
12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
3540
|
Supressão de documento
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3541
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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3542
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Falsa identidade
|
Não
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