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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 715326 - 715350 de um total de 764264

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5843	Induzimento à Especulação	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5844	Fraude no Comércio	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5845	Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5846	Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5847	Receptação Qualificada	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5850	Posse Sexual Mediante Fraude	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5851	Assédio Sexual	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5852	Favorecimento da Prostituição	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5853	Casa de Prostituição	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5854	Rufianismo	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5855	Tráfico Internacional de Pessoas	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5856	Tráfico Interno de Pessoas	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5862	Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5865	Crime Culposo	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5866	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5867	Medicamento em Desacordo com Receita Médica	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5869	Incitação ao Crime	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5870	Apologia de Crime ou Criminoso	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5876	Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5877	Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5878	Crimes contra Patente de Invenção	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5879	Crimes contra os Desenhos Industriais	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5880	Crimes contra as Marcas	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5881	Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5882	Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações	Não