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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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156
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
199
|
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
|
241
|
PETIÇÃO CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
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Câmaras Cíveis
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
38
|
HABILITAÇÃO
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
1269
|
HABEAS CORPUS CÍVEL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
14701
|
HABEAS DATA CRIMINAL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
9800
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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