Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11285
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Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11286
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Violência contra inferior
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11287
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Resistência mediante ameaça ou violência
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11288
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Conspiração
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11289
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Motim
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11290
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Omissão de lealdade militar
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11291
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Organização de grupo para prática de violência
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11292
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Revolta
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11293
|
Oposição a ordem de sentinela
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11294
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Publicação ou crítica indevida
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11295
|
Recusa a obediência
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11296
|
Reunião ilícita
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11297
|
Amotinamento
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11298
|
Arrebatamento de preso ou internado
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11299
|
Evasão de preso ou internado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11300
|
Fuga de preso ou internado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11301
|
Aliciação para motim ou revolta
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11302
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Apologia de fato criminoso ou do seu autor
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11303
|
Incitamento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11304
|
Despojamento desprezível
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11305
|
Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11306
|
Desrespeito a símbolo nacional
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11307
|
Desrespeito a superior
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11308
|
Concussão, Excesso de Exação e Desvio
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11309
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Corrupção
|
Não
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