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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12344 Porte de arma (branca) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12345 Vias de fato Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12350 Jogo de azar Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12351 Loteria não autorizada Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12352 Jogo do bicho Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12354 Perturbação da tranquilidade Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12355 Omissão de comunicação de crime Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12358 Feminicídio Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12360 Matéria Administrativa Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12364 Debate Eleitoral Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12365 Enquete Não