Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11866
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Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
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Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11867
|
Produto Impróprio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11868
|
Combustíveis e derivados
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11870
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Utilização de bens públicos
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11871
|
Agências/órgãos de regulação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11872
|
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11873
|
Política fundiária e da reforma agrária
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11897
|
Crédito Especial
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11898
|
Crédito Extraordinário
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11909
|
Concurso para servidor
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11923
|
Fraude / Quebra de ordem cronológica
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11924
|
Pagamento
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11949
|
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11974
|
Cláusulas Abusivas
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
12091
|
Feminicídio
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
12194
|
Contra a Mulher
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
12195
|
Contra pessoas não identificadas como mulher
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
12333
|
Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
12612
|
COVID-19
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
12998
|
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
13068
|
Assinatura Eletrônica / Digital
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
13091
|
Chamamento ao Processo
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
13135
|
Denunciação da Lide
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
13157
|
Entes Públicos
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
13162
|
Estatuto Social da Empresa
|
Não
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