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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11453
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Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11454
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Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11455
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Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11464
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Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11465
|
Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11466
|
Dano a Equipamento Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11467
|
Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11468
|
Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11469
|
Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11470
|
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11471
|
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11472
|
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11473
|
Falsidade Ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
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