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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 714651 - 714675 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11562 Magistrado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11565 Lista Tríplice Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11566 Servidor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11567 Concurso Público Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não