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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 714626 - 714650 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não