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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11178
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Contra a Saúde
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11200
|
Corrupção ou poluição de água potável
|
Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11201
|
Envenenamento com perigo extensivo
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Não
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|
Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11202
|
Epidemia
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Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11203
|
Fornecimento de substância alterada
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11204
|
Fornecimento de substancia nociva
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11205
|
Omissão de notificação de doença
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11206
|
Receita Ilegal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11179
|
Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11194
|
Arremesso de projétil
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11195
|
Atentado contra serviço de utilidade militar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11196
|
Atentado contra transporte
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11197
|
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11198
|
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11199
|
Perigo de desastre ferroviário
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11180
|
Crimes de Perigo Comum
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11181
|
Abuso de radiação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11182
|
Desabamento ou desmoronamento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11183
|
Difusão de epizootia ou praga vegetal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11184
|
Embriaguez ao volante
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11185
|
Emprego de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11186
|
Explosão
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11187
|
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
11188
|
Fuga após acidente de trânsito
|
Não
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