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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim