Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11243
|
Homicídio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11244
|
Homicidio qualificado
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11245
|
Homicido privilegiado
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11246
|
Provocação direta ou auxílio a suicídio
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11247
|
Provocação indireta ao suicídio
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11248
|
Genocídio
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11249
|
Atentado violento ao pudor
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11250
|
Corrupção de menores
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11251
|
Estupro
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11252
|
Ato Libidinoso
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11253
|
Ameaça
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11254
|
Constragimento ilegal
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11255
|
Desafio para duelo
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11256
|
Divulgação de segredo
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11257
|
Sequestro ou cárcere privado
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11258
|
Violação de correspondência
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11259
|
Violação de domicílio
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11260
|
Violação de recato
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11261
|
Violação de segredo profissional
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11262
|
Calúnia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11263
|
Difamação
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11264
|
Injúria
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11265
|
Injuria real
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11266
|
Ofensa às forças armadas
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11267
|
Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda
|
Não
|