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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10830 Motim Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10832 Roubo Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10833 Estelionato Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10834 Incêndio Não
Vice-Presidência 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10835 Peculato Não