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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9924
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Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9925
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Desobediência (art. 330)
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9926
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Desacato (art. 331)
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9927
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Contrabando ou descaminho (art. 334)
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9929
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Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9930
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9931
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Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9932
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Contra a Administração da Justiça
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9933
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Reingresso de estrangeiro expulso
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9934
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Denunciação caluniosa
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9935
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9936
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Auto-acusação falsa
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9937
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9938
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Coação no curso do processo
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9939
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Exercício arbitrário das próprias razões
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9940
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Fraude processual
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9941
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Favorecimento pessoal
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9942
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Favorecimento real
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9943
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Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9944
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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9945
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Evasão mediante violência contra a pessoa
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9946
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Arrebatamento de preso
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9947
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Motim de presos
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9948
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Patrocínio infiel
|
Não
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