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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 714076 - 714100 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10808 Renúncia Não