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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 713926 - 713950 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10624 Perdão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10630 Transação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não