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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10616 Legítima Defesa Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10617 Estado de Necessidade Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10623 Prescrição Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10624 Perdão Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10626 Indulto Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10631 Desaforamento Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10632 Prisão Temporária Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10634 Suspensão condicional da pena Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10635 Progressão de Regime Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10638 Acumulação de Proventos Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10642 Efeitos da Condenação Não