Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9895
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Estatuto da criança e do adolescente
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9896
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Contra o mercado de capitais
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9897
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De genocídio
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9898
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Sigilo Telefônico
|
Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9899
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Da Lei de licitações
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9900
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Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9901
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Praticados contra os índios e a cultura indígena
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
|
12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9904
|
Agrários
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Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9906
|
Eleitorais
|
Não
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Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9907
|
De Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
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Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9908
|
Do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9909
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Estatuto do Idoso
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9910
|
Parcelamento do solo urbano
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9911
|
Falimentares
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Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9912
|
Militares
|
Não
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Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9913
|
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
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Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9914
|
Contravenções Penais
|
Não
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Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9915
|
Análogo a Crime Tentado
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9916
|
Análogo a Crime Culposo
|
Não
|
Vice-Presidência
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9917
|
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9918
|
Usurpação de função pública (art. 328)
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9919
|
Resistência (art. 329)
|
Não
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Vice-Presidência
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9920
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Tráfico de influência (art. 332)
|
Não
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