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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9970 Pobreza Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não