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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9947 Motim de presos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não