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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não