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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 713526 - 713550 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não