Tribunal Pleno
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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11628
|
Cargos
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Não
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Tribunal Pleno
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11642
|
Eleições - 1° Turno
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11643
|
Eleições - 2° Turno
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11644
|
Eleições - Anulação de Eleições
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11645
|
Eleições - Eleição Majoritária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11646
|
Eleições - Eleição Proporcional
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11647
|
Eleições - Eleição Suplementar
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11649
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11650
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11651
|
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11648
|
Pesquisa Eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11670
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11671
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11672
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11673
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11674
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11675
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11676
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11669
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
|
Não
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