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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10147 Venda Casada Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10148 Preços Predatórios Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10150 Cartel Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10151 Atos de Concentração Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10159 Atualização de Conta Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10160 Liberação de Conta Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10161 Juros Progressivos Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10162 Localização de Contas Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10163 PIS/PASEP Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10164 Atualização de Conta Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10165 Liberação de Conta Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10167 Registro Profissional Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10168 Multas e demais Sanções Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10169 Questões Funcionais Não