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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 713501 - 713525 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não