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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 713501 - 713525 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não