Vice-Presidência
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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6095
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Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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Não
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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Não
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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156
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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198
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APELAÇÃO CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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199
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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6096
|
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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241
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PETIÇÃO CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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38
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HABILITAÇÃO
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Criminais
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Criminais
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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Câmaras Criminais
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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6096
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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