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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 713451 - 713475 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10025 Apreensão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10080 Telefonia Não