Tribunal Pleno
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
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Não
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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318
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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323
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Turma Recursal
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Sim
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Turma Recursal
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Turma Recursal
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Turma Recursal
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9792
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
|
Não
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