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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 713251 - 713275 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não