Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras de Direito Público | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9999 | Declaração de Bagagem | Sim |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12805 | Acesso sem Conclusão do Ensino Médio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12806 | Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12808 | Cobrança de Taxa de Matrícula | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12809 | Cota para Ingresso - Ações Afirmativas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12811 | Autorização e Reconhecimento de Cursos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12812 | Credenciamento e Recredenciamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12813 | Enade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12814 | Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12815 | Ensino Médio Regular | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12816 | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12817 | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12818 | Educação Infantil - Creche | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12819 | Educação Infantil - Pré-Escola | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12820 | EJA - Ensino Médio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12821 | EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12822 | EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12823 | Sistema Socioeducativo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12824 | Indígenas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12825 | Quilombolas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12826 | Ensino Noturno | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12827 | Profissionais de Apoio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12828 | Sala de Recursos Multifuncionais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12829 | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12830 | Acessibilidade Física | Não |