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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9911
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Falimentares
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9912
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Militares
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9913
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Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9914
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Contravenções Penais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9915
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Análogo a Crime Tentado
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9916
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Análogo a Crime Culposo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9917
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Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9918
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Usurpação de função pública (art. 328)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9919
|
Resistência (art. 329)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9920
|
Tráfico de influência (art. 332)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9921
|
Corrupção ativa (art. 333)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9922
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9923
|
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9924
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9925
|
Desobediência (art. 330)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9926
|
Desacato (art. 331)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9927
|
Contrabando ou descaminho (art. 334)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9928
|
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9929
|
Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9930
|
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9931
|
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9932
|
Contra a Administração da Justiça
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9933
|
Reingresso de estrangeiro expulso
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9934
|
Denunciação caluniosa
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9935
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
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Sim
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