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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9889 Contra as Telecomunicações Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9891 De Tortura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9892 De Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9894 De Imprensa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9896 Contra o mercado de capitais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9897 De genocídio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9898 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9904 Agrários Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9906 Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9910 Parcelamento do solo urbano Sim