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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9850 Contra os Desenhos Industriais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9855 de Responsabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9856 Contra a Economia Popular Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Sim