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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9783
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Arremesso de projétil
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9785
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Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9786
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Epidemia (art. 267)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9787
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9790
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9791
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Charlatanismo (Art. 283)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9793
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Curandeirismo (Art. 284)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9794
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Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9795
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9796
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9797
|
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9798
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9799
|
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9801
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9802
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9803
|
Contra a Paz Pública
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9804
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Quadrilha ou Bando (art. 288)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9805
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Incitação ao Crime
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9806
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9807
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Contra a Fé Pública
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Sim
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