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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9690 Estelionato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9694 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9697 Furto Privilegiado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9700 Latrocínio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim