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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9658 Injúria Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9674 Contra o Patrimônio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9675 Furto (art. 155) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9678 Roubo (art. 157) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim