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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 712626 - 712650 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não