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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6117
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Renda Mensal Vitalícia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6118
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6120
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RMI - Renda Mensal Inicial
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6121
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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6122
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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6123
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6124
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RMI sem incidência de Teto Limitador
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6125
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RMI da pensão de dependente de ex-combatente
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6127
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Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6128
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6129
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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6130
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Escala de Salário-Base
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6131
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Contribuição sobre vinte salários mínimos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6132
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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6133
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IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6134
|
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6135
|
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6136
|
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6137
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Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6138
|
Reajustes e Revisões Específicos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6139
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Reajuste pela Súmula 260 do TFR
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6140
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Art. 58 ADCT da CF/88
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6141
|
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6142
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Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
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Sim
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