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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6065
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Hora Extra
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6066
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Massa Falida- Recolhimento
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6067
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Nota Fiscal ou Fatura
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6068
|
Salário-Maternidade
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6069
|
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6070
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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6071
|
Contribuições Especiais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6072
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FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6073
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ATP/Adicional de Tarifa Portuária
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6074
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AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6075
|
Adicional de Tarifa Aeroportuária
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6076
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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6077
|
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6078
|
Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6079
|
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6080
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6081
|
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6082
|
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6083
|
Contribuição de Iluminação Pública
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6084
|
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6085
|
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6086
|
Contribuição sobre Açúcar e Álcool
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6087
|
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6088
|
Discriminação Tributária MERCOSUL
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6090
|
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
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Sim
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