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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6012 Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6013 Alíquota Zero Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6016 Creditamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6020 Arrolamento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6022 Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6025 Levantamento de depósito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6029 Perdimento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6032 Contribuições de Melhoria Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6033 Contribuições Sociais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6034 Finsocial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6035 Cofins Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6037 Salário-Educação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6039 PIS Sim