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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 712476 - 712500 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11473 Falsidade Ideológica Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não