Vice-Presidência
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306
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RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
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Não
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Vice-Presidência
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
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Não
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Vice-Presidência
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
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Não
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Vice-Presidência
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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318
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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335
|
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
|
Vice-Presidência
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413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
|
Vice-Presidência
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418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
|
Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
|
Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
|
Vice-Presidência
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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