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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5865
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Crime Culposo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5867
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5869
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Incitação ao Crime
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5870
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5876
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5877
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Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5878
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Crimes contra Patente de Invenção
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5879
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Crimes contra os Desenhos Industriais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5880
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Crimes contra as Marcas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5881
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Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5882
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Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5883
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Crimes de Concorrência Desleal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5885
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5893
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Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5894
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5895
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5896
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Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5897
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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5898
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Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5899
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5900
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Prescrição Culposa de Drogas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5901
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Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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5903
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Contratação de Operação de Crédito
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Sim
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