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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5831 Sub-rogação de Vinculo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5833 Petição de Herança Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5834 Deserdação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5841 Duplicata Simulada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5843 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5844 Fraude no Comércio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5851 Assédio Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5854 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim