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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3566 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3567 Tráfico de influência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3568 Corrupção ativa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3570 Inutilização de edital ou de sinal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3572 Desobediência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3573 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3576 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3578 Auto-acusação falsa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3580 Coação no curso do processo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3582 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3583 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3584 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3588 Arrebatamento de preso Sim