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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 712126 - 712150 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não