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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 712101 - 712125 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não